Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa e inexibilidade de licitação. Indispensável a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O reconhecimento de ato de improbidade administrativa a partir da dispensa ou inexigiblidade de licitação exige a apreciação de contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.666/1993) , o que inviabiliza o extraordinário. ... (Continua)