Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Remuneração. 4 - Curso de formação de soldado recruta. 5 - Exercício efetivo da função de soldado. 6 - Violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento. 7 - Alegação de tratamento isonômico. 8 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.