Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Remuneração de servidor. 4 - Abono concedido por lei municipal. 5 - Pretensão de reajuste em relação aos padrões de vencimento da carreira. 6 - Alegação de tratamento isonômico. 7 - Inviabilidade. Súmula Vinculante 37/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.