Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade do estado. Discussão sobre a ocorrência de dano indenizável. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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