Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

I. Caso em Exame: Nicéa Fernandes Muglia ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra Bradesco Vida e Previdência S/A. buscando obter apólices de seguro do falecido Jesuel Muglia. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que a ré fornecesse os documentos solicitados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a empresa ré, ora apelada, apresentou os documentos solicitados pela autora, (ii) se a imposição de multa cominatória é devida e (iii) se os embargos de declaração foram protelatórios e justificaram a aplicação da multa. III. Razões de Decidir: Os documentos exibidos pela empresa ré não dizem respeito às apólices dos seguros objeto da ação de exibição sob julgamento, o que justifica a procedência da ação. A imposição de multa cominatória é possível, diante do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.000. A oposição dos embargos de declaração caracterizou abuso no direito de recorrer pelo cunho estritamente protelatório do recurso, sendo acertada a aplicação da multa pela Magistrada de primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 80, VII, 85, § 11º, 252, 355, I, 381, 382, § 2º, 403, 489, § 1º, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Norival Oliva, 26ª Câmara do Direito - Terceiro Grupo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 13/08/2007. TJSP, AC 1001789-89.2015.8.26.0099, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2017. STJ, Tema repetitivo 1.000. STJ, Tema 1059... (Continua)