Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Habeas corpus o postulado da insignificância. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc Acórdão/STF, rel. Min. Celso de mello, V. G.). Doutrina. Precedentes. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.