Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Medicamento. Sentença de concessão da segurança com publicação e certidão de trânsito em julgado. Recurso voluntário da Fazenda, interposto fora do trintídio legal (CPC/2015, art. 183, caput). Intempestividade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta, ante a existência da coisa julgada. Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte. Recurso da Fazenda não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, restando desacolhido o reexame necessário.