Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Precedentes. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVIII «a. Princípio da plenitude de defesa. Autoria e materialidade do crime de homicídio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.