Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)