Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Aquisição de insumo ou matéria prima tributada. Saída não tributada. Manifestação sobre o período posterior à edição da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida à corte pelo recurso extraordinário. Benefício instituído pela Lei 9.779/1999, art. 11. Abrangência. Questão infraconstitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)