Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Juros e correção monetária.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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