Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petição com pedido de suspensão. Ação coletiva de mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Inviabilidade. Servidor comissionado. Jornada de trabalho. Proventos da aposentadoria. Lei distrital 34/1989. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/s. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.