Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação revisional. Executado que não tinha advogado constituído nos autos. Inobservância do CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

«Necessidade de intimação do devedor por carta, ainda que se trate de réu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte não seja surpreendida com a penhora de bens. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e necessidade de intimação do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, são medidas que se impõe Decisão reformada. ... (Continua)