Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada, de associação para o tráfico e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 121, § 2º, V, VII, c/c CP, art. 14, II, do CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de julgamento colegiado. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019; e RHC 158.855AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018. ... (Continua)