Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática dos crimes descritos no da Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, I, e § 4º. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea.

«1 - A temática alusiva à relação de acessoriedade entre a denominada «acusação principal - sonegação fiscal - e as condutas de lavagem de dinheiro e de organização criminosa não foi objeto de análise pelo STJ, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. ... (Continua)