Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/ 1973. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Vigência da Lei 8.038/1990. Agravo intempestivo. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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