Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.