Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Ação direta. Inconstitucionalidade por omissão. Cf/88, art. 103, § 2º. I. - não cabimento, em princípio, da liminar, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. I. - pedido da cautelar não conhecido.