Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador anterior à Lei 12.514/2011. Efetivo exercício profissional. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro Conselho profissional. Hipótese em que as anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11/7/2007, qual o recorrido cumpria pena regime de reclusão, «e, portanto, não poderia exercer a sua profissão. ... (Continua)