Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm sobre a quantia denominada componentes de frete está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. A exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade da exação tributária em comento também sobre a parcela denominada Componentes de Frete. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)