Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao decreto prisional. Excesso de prazo. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Fundamentos da custódia cautelar. Ausência de prejudicialidade. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Risco ao meio social. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. CPP, art. 312. CPP, art. 319.

«1. A alegação de excesso de prazo do processo fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado da Súmula 221/STJ. ... (Continua)