Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra servidor público. Ação pública condicionada à representação. Recurso desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 44.
«1. Não se aplica as exigências do CPP, art. 44, o qual cuida da hipótese de queixa-crime nos delitos sujeitos a ação penal privada, sendo que o caso retratado nos autos trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. ... ()
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