Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito s m Resolução de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)