Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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