Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem foi clara quanto à existência de alteração edital 1/2011/PMAM, quando passou-se a exigir dos candidatos inscritos código 01 a apresentação de diploma de conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar, quando inicialmente era exigido tão somente diploma de nível superior reconhecido pelo MEC. Além disso, foi definido que o Certificado, ou o Diploma, deve ser apresentado quando do término do Curso de Formação de Oficiais, nos termos do que dispõe a Súmula 266/STJ. ... (Continua)