Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. Legitimidade e obrigação do estado decididas com base em fundamento constitucional (CF/88, art. 216 e CF/88, art. 225). Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento do Decreto-lei 25/1937, art. 19. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... (Continua)