Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre os requisitos para realização do exame. Impossibilidade de submissão do candidato à nova avaliação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica espécie. ... ()
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