Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que acolhe preliminar de nulidade. Ausência de reforma do mérito. Não cabimento do recurso. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a admissibilidade dos Embargos Infringentes exige divergência quanto ao mérito da controvérsia, não sendo referido recurso cabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2017 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1º9.2017. ... (Continua)