Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Acidente rodoviário. Animal solto em rodovia. Colisão. Requisitos da responsabilidade civil. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade, em princípio, nessa seara recursal especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência está consolidada pela aplicação da Súmula 7/STJ ao Apelo Raro, que pretende rediscutir os requisitos da responsabilidade civil. Precedentes: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 9/3/2016 e AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SERGIO KUKINA, Dje 23/4/2015. ... (Continua)