Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Serviço de composição gráfica personalizada. IPI. Não incidência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6/3/2014). Precedentes: AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/2/2016; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/6/2018. ... (Continua)