Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Reiteração. Omissão julgado. Ausência. Questão já apreciada. Rejeição. Intuito protelatório. Caracterização. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada recurso. ... ()
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