Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Invocação do princípio da confiança para justificar a intempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado dia 20/11/2017, DJ 19/12/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)