Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)