Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Processo extinto por inércia da autora, que deixou de distribuir a carta precatória para citação da ré. CPC/2015, art. 263.

«Impossibilidade. Autora que não procedeu à distribuição da carta por ausência de expedição, por parte do juízo, de documento hábil. Despacho que não preencheu os requisitos mínimos ditados pelo CPC/2015, arts. 260 a 268 para fazer as vezes de carta precatória. Elementos formalísticos básicos inobservados, comprometendo a aferição de veracidade e autenticidade do documento. ... (Continua)