Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Julgamento fora dos limites do pedido formulado na inicial. Não ocorrência. Atualização do valor da dívida que se compreende no pedido principal. CPC/2015, art. 322, § 1º. Termo inicial da cobrança que deve observar as notificações enviadas aos corréus manifestando oposição à ocupação e fruição exclusiva do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.