Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TERMO FINAL FIXADO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos do acórdão proferido em sede de recurso ordinário que consubstanciaria o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Ante a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise da questão veiculada no apelo. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. 3. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ADESÃO AO PDV - OJ 356-SBDI-1/TST. 4 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO E NORMA COLETIVA ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. 5 INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE COM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . 7. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE NORMATIVA. SÚMULA 126 E 297/TST . A Corte Regional não enfrentou, com especificidade de prequestionamento (Súmula 297/TST), as questões relativas ao preenchimento, pelo Obreiro, dos requisitos estabelecidos em norma coletiva para a aquisição da estabilidade em razão de ter sido acometido por doença ocupacional. Com efeito, não há, no acórdão recorrido, elementos fáticos suficientes para se analisar a questão sob o enfoque pretendido pela Reclamada. Logo, diante da patente ausência de prequestionamento, à luz das premissas fáticas alegadas no recurso de revista, o apelo esbarra nos óbices das Súmula 297/TST e Súmula 126/TST. Por outro lado, o apelo também se encontra deficientemente fundamentado. É que os questionamentos da Reclamada, no aspecto, possuem como respaldo interpretação de norma coletiva. Assim, o conhecimento do apelo demandaria comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu no caso concreto. 8. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. SÚMULA 297/TST . A Reclamada lastreia o apelo apenas em violação da Lei 9.656/98, art. 31. Entretanto, o TRT não analisou a questão relativa ao restabelecimento do convênio médico à luz da Lei 9.656/98, art. 31, tampouco discorreu a respeito do preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção do convênio médico - contribuição com o plano por mais de 10 (dez) anos e pagamento integral do custo - incidência da Súmula 297/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)