Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial. ICMS. Aquisição de insumos por construtora mediante operação interestadual. Impossibilidade de exigência do diferencial de alíquota pela autoridade fazendária da unidade federada de destino. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do município de rondônia rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)