Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca da relevância de princípios constitucionais. Inovação recursal. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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