Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico do pedido. Precedente. Alegada impossibilidade de determinar o valor econômico perseguido na demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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