Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interesse de agir do Ministério Público Estadual. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem laborou com a premissa fática de que a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta anteriormente firmado e homologado judicialmente dizem respeito aos mesmos fatos, daí a conclusão pela inexistência de interesse de agir do Parquet. ... (Continua)