Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tese de nulidade da CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal paulista atestou a regularidade da CDA em comento. Observe-se (fls. 429-434, e/STJ): «Ab initio, é de se afastar a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, pois ela não apresenta qualquer vício, estando presentes todos os requisitos previstos no CTN, CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980. (...) Não existe exigência legal de que a execução fiscal deva ser instruída com o procedimento administrativo. Além disso, a CDA contém o número da folha e do livro em que o termo foi lavrado. (...) O procedimento administrativo anterior à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual não é necessário, pois, sobre a sua existência não há controvérsia. O débito foi declarado e não pago. ... (Continua)