Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Omissão no julgado de origem. Existência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos para novo julgamento.
«1 - Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, dessa vez analisando os pontos trazidos nos aclaratórios do Município. ... ()
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