Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o reexame dos fundamentos apontados pela Corte de origem, para asseverar que os acusados se dedicavam efetivamente à atividade criminosa de tráfico de entorpecentes - a partir da ponderação das circunstâncias do delito, ressaltando que, além da quantidade da droga (524 porções de maconha, totalizando 1,650kg), foram apreendidos uma elevada quantia em dinheiro, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um caderno contendo anotações relativas à contabilidade do tráfico - , demandaria, necessariamente, amplo revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)