Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Entendimento consolidado no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, c/c o CPP, art. 3º. Súmula 567/STJ. Verificação do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, DJe 02/06/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)