Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza, quantidade e diversidade de entorpecente. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso devidamente justificado.

«1 - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, aplicando a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)