Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. CPP, CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e da prescrição. Prazo máximo. CP, art. 109. Constituição de defesa técnica. Recurso improvido.

«1 - Esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109 - in casu, 12 anos - , e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. ... (Continua)