Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Absolvição. Aproximação do réu da vítima. Consentimento da ofendida. Ameaça ou violação de bem jurídico tutelado. Ausente. Matéria fática incontroversa. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote