Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)