Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. ... ()
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