Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado. Nulidade por violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Impedimento do procurador de justiça. Natureza dúplice do Ministério Público em qualquer grau de jurisdição. Procurador que não elaborou o parecer e sustentou oralmente nos termos da peça ministerial. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de animus necandi. Dispositivo de Lei dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos de absolvição sumária e de impronúncia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - A ausência de debate, pela Corte estadual, da tese de desrespeito à coisa julgada impede o conhecimento da matéria por falta do necessário prequestionamento. ... ()
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